TARIFAS, TAXAS E IMPOSTOS | Enel

TARIFAS

A ENEL respeita você. Conforme a Resolução Homologatória 2.313 de 17 de outubro de 2017, clique aqui e conheça as Tarifas da Enel Distribuição Goiás (Grupos A e B).  

Confira abaixo o efeito médio acumulado dos nossos processos tarifários:

  2013 2014 2015 Extraordinária 2015 2016 2017 2018 Variação Acumulada
Enel Goiás 3,00% 21,64% 27,54% 6,89% -9,53% 14,65%   77,16%

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Tarifa Baixa Tensão

Confira as tarifas abaixo (vigência março de 2017):

VIGÊNCIA – MARÇO/2018

 

FORNECIMENTO EM BAIXA TENSÃO

R$/kWh

 

RESIDENCIAL BAIXA RENDA - B1

Verde

Amarela

Vermelha 1

Vermelha 2

 

0 A 30 kWh

0,16542

0,17542

0,19542

0,21542

 

31 a 100 kWh

0,28357

0,29357

0,31357

0,33357

 

101 a 220 kWh

0,42536

0,43536

0,45536

0,47536

 

ACIMA 220 kWh

0,47262

0,48262

0,50262

0,52262

 

B1 - RESIDENCIAL NORMAL

0,48612

0,49612

0,51612

0,53612

 

SUB-GRUPO - OUTROS

R$/kWh

 

B2 - R U R A L

0,34028

0,35028

0,37028

0,39028

 

B2 - RURAL IRRIGANTE 8,5 horas

0,11229

0,12229

0,14229

0,16229372

 

B2 - SERV PUBLICOS IRRIGACAO

0,29167

0,30167

0,32167

0,34167

 

B3 - AGUA, ESG. E SANEAMENTO

0,41320

0,42320

0,44320

0,4632

 

B3-DEMAIS CLASSES - (INDUSTRIAL - COMERCIAL - SERVIÇOS - PODER PÚBLICO - SERVIÇO PÚBLICO - CONSUMO PRÓPRIO).

0,48612

0,49612

0,51612

0,53612

 

B4a - ILUMINACAO PUBLICA

0,26737

0,27737

0,29737

0,31737

 

B4b - ILUMINACAO PUBLICA

0,29167

0,30167

0,32167

0,34167

 

Tarifas fixadas pela resolução ANEEL Nº 2313, de 17/10/2017, com aplicação a partir de 22/10/2017, com bandeiras e sem impostos.

 
 

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Tarifa Residencia

É toda unidade consumidora usada para fins residenciais.

Baixa renda

Em conformidade com o Art. 53-D da REN ANEEL 414/2010, para a classificação nas subclasses residencial baixa renda, com fundamento na Lei nº 12.212, de 2010, as unidades consumidoras devem ser utilizadas por:

I – família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional; ou

II – idosos com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais ou pessoas com deficiência, que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou

III – família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, que tenha portador de doença ou deficiência (física, motora, auditiva, visual, intelectual e múltipla) cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.

§ 1º A classificação nas subclasses residencial baixa renda indígena e quilombola somente será realizada se houver o atendimento ao disposto nos incisos I ou II do caput e a condição de indígena e quilombola da família estiver caracterizada no Cadastro Único.

§2º A data da última atualização cadastral no Cadastro Único deve ser de até 2 (dois) anos, a ser verificada no ato de concessão da TSEE.

§3º Cada família terá direito ao benefício da TSEE em apenas uma unidade consumidora, sendo que, caso seja detectada duplicidade no recebimento da TSEE, a família perderá o benefício em todas as unidades consumidoras.

§4ºA classificação de que trata o caput independe da unidade consumidora estar sob a titularidade das pessoas de que tratam os incisos I, II ou III.

§5º O endereço constante do Cadastro Único ou do cadastro de beneficiários do BPC deve estar localizado na área de concessão ou permissão da distribuidora, salvo nas situações de fornecimento a título precário de que trata o art. 53.

§6º Ao deixar de utilizar a unidade consumidora a família deve informar à distribuidora, que fará as devidas alterações cadastrais.

§7º Para enquadramento no inciso III do caput, conforme disposições da Portaria Interministerial MME/MS nº 630, de 2011, o responsável pela unidade consumidora ou o próprio portador da doença ou com deficiência deverá apresentar à distribuidora relatório e atestado subscrito por profissional médico, que deverá certificar a situação clínica e de saúde do morador portador da doença ou com deficiência, bem como a previsão do período de uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica e, ainda, as seguintes informações:

I - Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde - CID;

II - número de inscrição do profissional médico responsável no Conselho Regional de Medicina - CRM;

III - descrição dos aparelhos, equipamentos ou instrumentos utilizados na residência que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia de elétrica;

IV - número de horas mensais de utilização de cada aparelho, equipamento ou instrumento;

V - endereço da unidade consumidora;

VI - Número de Inscrição Social – NIS; e

VII - homologação pela Secretaria Municipal ou Distrital de Saúde, no caso em que o profissional médico não atue no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS ou em estabelecimento particular conveniado.

§8º Nos casos do parágrafo anterior, em que houver necessidade de prorrogação do período previsto no relatório médico ou atestado, o responsável pela unidade consumidora ou o portador da doença ou com deficiência deverá solicitar novos relatório e atestado médico para manter o benefício.

§9º O responsável pela unidade consumidora ou o portador da doença ou com deficiência deverá permitir o acesso de profissional de saúde designado pela Secretaria Municipal ou Distrital de Saúde e de representante da distribuidora de energia elétrica ao local de instalação dos aparelhos, equipamentos ou instrumentos, durante o horário comercial, sob pena da extinção do benefício, após devido processo administrativo.

§10 Nos casos em que o relatório e o atestado subscrito por profissional médico não contenha a especificação do prazo para o uso continuado dos aparelhos ou o prazo seja indeterminado, o enquadramento no inciso III do caput deve ser indeferido.

§11 Nos casos em que o relatório e o atestado subscrito por profissional médico indicarem prazo superior a 1 (um) ano, recomenda-se que a distribuidora promova, no mínimo a cada dois anos, de forma articulada com a Secretaria Municipal ou Distrital de Saúde, as ações previstas no §9º.

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Unidade Consumidora Rural

As unidade consumidoras do Grupo B, classificadas na classe rural tem direito ao benefício tarifário de redução da tarifa aplicável nos percentuais da tabela a seguir:

 

Grupo, subclasse

TUSD

R$/MWh

TE

R$/MWh

Tarifa para aplicação da redução

B, subclasse Serviço Público de Irrigação

40%

40%

B1 subclasse residencial

B, demais subclasses

30%

30%

B1 subclasse residencial

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Agropecuária Rural

É aquela unidade consumidora localizada na área rural, onde seja desenvolvida atividade relativa à agropecuária, classificada nos grupos 01.1 a 01.6 da CNAE, inclusive o beneficiamento ou a conservação dos produtos agrícolas oriundos da mesma propriedade e o fornecimento para:

a) instalações elétricas de poços de captação de água, para atender finalidades de que trata este inciso, desde que não haja comercialização da água; e

b) serviço de bombeamento de água destinada à atividade de irrigação.

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Agropecuária Urbana

É aquela unidade consumidora localizada na área urbana, onde sejam desenvolvidas as atividades de Agropecuária Rural, observados os seguintes requisitos:

a) a carga instalada na unidade consumidora deve ser predominantemente destinada à atividade agropecuária, exceto para os casos de agricultura de subsistência;

b) o titular da unidade consumidora deve possuir registro de produtor rural expedido por órgão público ou outro documento hábil que comprove o exercício da atividade agropecuária.

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Residencial Rural

Fornecimento para unidade consumidora situada em área rural com fim residencial, utilizada por trabalhador rural ou aposentado nesta condição

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Cooperativa de Eletrificação Rural

Fornecimento para unidade consumidora localizada em área rural, que detenha a propriedade e opere instalações de energia elétrica de uso privativo de seus associados, cujas cargas se destinem ao desenvolvimento de atividade classificada como rural nos termos do art. 53-J da REN nº 414/2010, observada a legislação e os regulamentos aplicáveis.

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Agroindustrial

Indústrias de transformação ou beneficiamento de produtos advindos diretamente da agropecuária, mesmo que oriundos de outras propriedades, independentemente de sua localização, desde que a potência nominal total do transformador seja de até 112,5 Kva.

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Serviço Público de Irrigação Rural

Localizado na área rural em que seja desenvolvida a atividade de irrigação e explorado por entidade pertencente ou vinculada à Administração Direta, Indireta ou Fundações de Direito Público da União, dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios.

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Escola Agrotécnica

Estabelecimento de ensino direcionado à agropecuária, localizado na área rural, sem fins lucrativos e explorada por entidade pertencente ou vinculada à Administração Direta, Indireta ou Fundações de Direito Público da União, dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios.

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Agricultura

Independente de sua localização, onde seja desenvolvida atividade de cultivo de organismos cujo ciclo de vida em condições naturais se dá total ou parcialmente em meio aquático, disposta no grupo 03.2 da CNAE, sendo que o titular da unidade consumidora deve possuir registro de produtor rural expedido por órgão público, registro ou licença de aquicultor, exceto para aquicultura com fins de subsistência.

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Rural Irrigante

É toda unidade consumidora que usa energia elétrica só para irrigação.

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Irrigante 8 horas e meia

Tarifa com redução de 67% sobre o valor da tarifa da classe Rural sem ICMS para o horário das 21h30 às 6h.

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Opção pelo Grupo B

Os seguintes clientes podem optar por esse tipo de tarifa:

  • Com potência igual ou inferior a 112,5kVA
  • Com instalações permanentes para a prática de atividades esportivas ou parques de exposições agropecuárias, desde que a potência instalada para a iluminação dos locais seja igual ou superior a 2/3 da carga instalada total
  • Situados em área de veraneio ou turismo que explorem serviços de hotelaria ou pousada, seja qual for a carga instalada.

Obs.: Área de veraneio ou turismo é aquela oficialmente reconhecida como estância balneária, climática ou turística.

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Industrial

Unidade consumidora que exerce atividade industrial, incluindo o transporte de matéria-prima, insumo ou produto resultante do seu processamento.

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Comercial

É aquela unidade onde existe atividade comercial, prestação de serviço ou outra atividade não descrita nas demais classes, incluindo o fornecimento às instalações de uso comum de prédios ou conjuntos de edificações com predominância de unidades consumidoras não residenciais.

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TAXAS 

Serão cobrados os serviços a pedido do cliente, como religação, aferição do medidor, vistoria na unidade consumidora, emissão de 2ª via de fatura, entre outros, cuja cobrança é autorizada pela ANEEL conforme da Resolução Normativa 414/10, de 09/09/2010. Confira abaixo os valores dos serviços cobráveis:

 

SERVIÇOS COBRÁVEIS

 

Grupo B (R$)

 

Monofásico

 

Bifásico

 

Trifásico

I - Vistoria de unidade consumidora

6,56

9,38

18,76

II - Aferição de medidor

8,45

14,07

18,76

III - Verificação de nível de tensão

8,45

14,07

16,90

IV - Religação normal

7,49

10,31

30,97

V - Religação de urgência

37,56

56,35

93,94

VI - Segunda via de fatura

2,80

2,80

2,80

VII - Segunda via declaração de quitação anual de débitos

2,80

2,80

2,80

VIII - Disponibilização dados de medição (memória de massa)

6,56

9,38

18,76

IX - Desligamento programado

37,56

56,35

93,94

X - Religação programada

37,56

56,35

93,94

XI - Fornecimento pulsos potência e sincronismo

6,56

9,38

18,76

XII - Comissionamento de obra

19,67

28,15

56,29

XIII - Deslocamento ou Remoção de poste

(*)

(*)

(*)

XIV - Deslocamento ou Remoção de rede

(*)

(*)

(*)

XV - Visita técnica

6,56

9,38

18,76

XVI - Custo administrativo de inspeção

103,41

155,14

258,59

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Prazos dos serviços

Verifique abaixo o tempo necessário para cada instalação distinta:

 

SERVIÇO

PRAZO ATENDIMENTO

UNIDADE

MUDANCA MEDIDOR LOCAL

15

DIAS ÚTEIS

REFORMA DE PADRÃO

7

DIAS ÚTEIS

MML COM DESLIGAMENTO

5

DIAS ÚTEIS

2ª VIA DA CONTA DE LUZ -E-MAIL

EM ATÉ 12

HORAS

2ª VIA DA CONTA DE LUZ - PORTAL/INTERNET

IMEDIATO

IMEDIATO

2ª VIA DA CONTA DE LUZ - CORREIOS

5

DIAS ÚTEIS

2ª VIA DA CONTA DE LUZ - AUTO-ATENDIMENTO

IMEDIATO

IMEDIATO

2ª VIA DA CONTA DE LUZ - LOJAS DE ATENDIMENTO

IMEDIATO

IMEDIATO

2ª VIA DA CONTA DE LUZ –FAX

EM ATÉ 1

HORA

LIGAÇÃO PROVISÓRIA

5

DIAS ÚTEIS

DESLIGAMENTO LIGACAO PROVISORIA

10

DIAS CORRIDOS

CORTE LIGACAO PROVISORIA - PODER PUBLICO

3

DIAS CORRIDOS

REGISTRO EQUIPAMENTO ESSENCIAL A VIDA

30

DIAS CORRIDOS

RECURSO DE REGISTRO EQUIPAMENTO ESSENCIAL A VIDA

30

DIAS CORRIDOS

REAGENDAMENTO DE AFERIÇÃO EM LABORATÓRIO

48

HORAS ÚTEIS

ANALISE IRREGULARIDADE

5

DIAS ÚTEIS

RELIGAÇÃO NORMALIZAÇÃO IRREGULARIDADE

48

HORAS

RECURSO IPEMINMETRO TOI

30

DIAS

ORCAMENTO DE OBRA

30 DIAS PARA RESPOSTA DE ORÇAMENTO E 45 PARA INÍCIO DE EXECUÇÃO DA OBRA

DIAS CORRIDOS

DEVOLUÇÃO DE VALORES EM FATURAS

30

DIAS

DEVOLUCÃO DE VALORES EM ESPECIE

30

DIAS

DEVOLUÇÃO DE VALORES

30

DIAS CORRIDOS

CORREÇÃO DE ENDEREÇO

5

DIAS ÚTEIS

MODIFICAÇÃO ENDEREÇO POSTAL

IMEDIATO

IMEDIATO

EXCLUSÃO ENDEREÇO POSTAL

IMEDIATO

IMEDIATO

CONTA PAGA

IMEDIATO

IMEDIATO

CANCELAMENTO PRODUTOS E DOAÇÕES

IMEDIATO

IMEDIATO

CANCELAMENTO DE PRODUTOS E DOAÇÕES PROC FATURA

IMEDIATO

IMEDIATO

REFAT URAMENTO DE PRODUTOS E DOAÇÕES

10

DIAS ÚTEIS

INCLUSÃO/EXCLUSÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO

2

DIAS ÚTEIS

EXCLUSÃO DEBÉBITO AUTOMÁTICO OUTROS BANCOS

3

DIAS ÚTEIS

REALOCAÇÃO DO RAMAL DE LIGAÇÃO

3

DIAS ÚTEIS

SOLICITAÇÃO DE BENEFÍCIO RURAL IRRIGANTE

15 PARA VISTORIA
10 PARA LIGAÇÃO

DIAS ÚTEIS

AFERIÇÃO DE MEDIDOR A PEDIDO DO CLIENTE

30

DIAS CORRIDOS

AFERIÇÃO SENTINELA

30

DIAS CORRIDOS

REAGENDAMENTO DE AFERIÇÃO EM LABORATÓRIO.

48

HORAS ÚTEIS

SOL AFERIÇÃO CHIP

30

DIAS ÚTEIS

AFERIÇÃO DE MEDIDOR IPEM/INMETRO

CONFORME IPEM/INMETRO

CONFORME IPEM/INMETRO

LEITURA FORNECIDA CLIENTE

IMEDIATO

IMEDIATO

RESPOSTA MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO

5

DIAS ÚTEIS

SOLICITAÇÃO DE GRAVAÇÃO DE ATENDIMENTO

10

DIAS ÚTEIS

RECIBO DOC RESSARCIMENTO DANOS

15

DIAS CORRIDOS

DESISTENCIA RESSARCIMENTO DANOS

IMEDIATO

IMEDIATO

RECURSO OUVIDORIA RESSARCIMENTO DANOS

20

DIAS CORRIDOS

RESSARCIMENTO DANOS ELETRICOS

45

DIAS CORRIDOS

SOLICITAÇÃO DE NADA CONSTA

5

DIAS ÚTEIS

SOLICITAÇÃO 2ªVIA QUITACAO ANUAL

5

DIAS ÚTEIS

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IMPOSTOS E OUTROS ENCARGOS

Mensalmente apresentamos na conta de luz o demonstrativo dos os encargos incluídos na fatura e o custo do consumo de energia elétrica. E além da tarifa, os Governos Federal, Estadual e Municipal cobram na conta de luz o PIS/CONFINS, o ICMS e a Contribuição para Iluminação Pública, respectivamente. Desde 2004, o valor da energia adquirida das geradoras pelas distribuidoras passou a ser determinado também em decorrência de leilões públicos. A competição entre os vencedores contribui para menores preços.

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Tributos Federais

Programas de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). São cobrados pela União para manter programas voltados para o trabalhador e para atender a programas sociais do Governo Federal. As alíquotas são de 1,65% (PIS) e 7,60% (COFINS) e são apuradas de forma não-cumulativa. Assim, a alíquota média desses tributos varia com o volume de créditos apurados mensalmente pelas concessionárias e com o PIS e a COFINS pagos sobre custos e despesas no mesmo período, tais como a energia adquirida para revenda ao consumidor.

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Tributo Estadual

Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Previsto no art. 155 da Constituição Federal de 1988, o imposto incide sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e serviços e é de competência de cada Estado e do Distrito Federal, por isso as alíquotas são variáveis. A Enel tem a obrigação de realizar a cobrança do ICMS diretamente na conta de energia, repassando o valor ao Governo Estadual.

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Tributo Municipal

A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) está prevista no artigo 149-A da Constituição Federal de 1988, que estabelece, entre as competências dos municípios, dispor, conforme lei específica aprovada pela Câmara Municipal, a forma de cobrança e a base de cálculo da CIP.

Assim, é atribuída ao Poder Público Municipal toda e qualquer responsabilidade pelos serviços de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública. Neste caso, a concessionária ENEL apenas arrecada a taxa de iluminação pública para o município. O repasse é feito mesmo quando o consumidor deixa de pagar a conta de energia.

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Encargos Moratórios - Multa, Juros de Mora e Atualização Monetária

São encargos cobrados na fatura de energia elétrica quando a mesma for paga após a data de vencimento, ou seja, com atraso. Ocorrendo vencimentos aos sábados, domingos e feriados, o pagamento poderá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente sem incidência de multa, juros de mora e atualização monetária.

Percentuais cobrados:

  • Multa: 2% ao mês.
  • Juros de mora: 1% ao mês calculados pro rata die.
  • Atualização monetária: com base na variação do IGP-M.

A multa e os juros de mora incidem sobre o valor total da fatura, excetuando-se:

1. A contribuição de iluminação pública – CIP, a qual se sujeita às multas, atualizações e juros de mora estabelecidos na legislação específica;

2. Os valores relativos à cobrança de atividades acessórias ou atípicas, contribuições ou doações de interesse social; e

3. As multas e juros de períodos anteriores.