Direitos e Deveres | Enel

Direitos e deveres

Os direitos e deveres listados aqui estão previstos no contrato entre clientes e a empresa.

É direito do cliente:

  • Receber energia elétrica em sua unidade consumidora nos padrões de tensão e de continuidade estabelecidos;
  • Ser orientado sobre o eficiente de energia elétrica, de modo a reduzir desperdício e garantir a segurança na sua utilização;
  • Receber a conta de energia com antecedência mínima de 5(cinco) dias úteis em relação à data do vencimento, no endereço da unidade consumidora ou em outro local indicado pelo cliente;
  • Ter o serviço de atendimento telefônico gratuito, disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, para a solução de problemas emergenciais;
  • Ser atendido em sua solicitação e reclamações feitas à Enel sobre problemas emergenciais;

É dever do cliente:

  • Receber energia elétrica em sua unidade consumidora nos padrões de tensão e de continuidade estabelecidos;
  • Responder pela guarda e integridade dos equipamentos de medição quando instalados no interior da unidade consumidora;
  • Pagar a fatura de energia elétrica até a data do vencimento, sujeitando-se às penalidades cabíveis em  caso de atraso;
  • Informar à Enel sobre existência de pessoa, na unidade consumidora, que use equipamentos elétricos indispensáveis à vida;
  • Manter os dados cadastrais atualizados junto à Enel.
Consulte o Código de Defesa do Consumidor