Termo de Adesão

A Enel Distribuição Ceará pensando em oferecer mais uma facilidade para seu Cliente criou a Fatura Eletrônica.

Fazendo a adesão o Cliente passará a receber a fatura de energia elétrica através do e-mail e poderá verificar o detalhamento de seus gastos com toda comodidade, segurança e ainda contribuirá para a preservação do meio ambiente.

Através deste Termo a Enel Distribuição Ceará se responsabiliza pelo envio da fatura por meio eletrônico na data prevista no calendário de faturamento no endereço de e-mail informado pelo Cliente na agência virtual no site da Eletropaulo, bem como com o cumprimento de todas suas obrigações previstas na Resolução ANEEL nº 414, de 09 de setembro de 2010 ("Res. 414");

Importante atentar que a Enel Distribuição Ceará não envia e-mails com solicitações de dados confidenciais a respeito de seus Clientes, nem solicita depósito em conta corrente. Caso receba mensagens com instruções duvidosas, desconsidere.

Considerando o disposto no inciso III, art. 122 da Res. 414, o Cliente, autoriza, por meio do presente Termo de Adesão, a Enel Distribuição Ceará a emitir, a partir do próximo faturamento, fatura em formato eletrônico em substituição à fatura enviada regularmente para seu endereço da unidade consumidora, de acordo com as seguintes condições:

• O não recebimento da fatura por e-mail não eximirá o Cliente da obrigação de pagar a fatura de energia elétrica até a data do seu vencimento, sob pena de incorrer em todas as penalidades decorrentes do inadimplemento previstas no Contrato de Adesão previsto na Res. 414;
• Na ocorrência da hipótese prevista no item 1, fica o Cliente responsável por acessar o site da Enel Distribuição Ceará para solicitação da fatura e a efetivação do pagamento ou entrar em contato com o Call Center da Enel Distribuição Ceará por meio do telefone 0800 28 50 196
• O Cliente é responsável por informar a Enel Distribuição Ceará a respeito da alteração de seus dados cadastrais com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de emissão da fatura subseqüente.

Observado o disposto no item 1, o Cliente declara, para todos os fins, que recebeu da Enel Distribuição Ceará todas as informações necessárias ao acesso da conta eletrônica, não podendo alegar qualquer desconhecimento em caso de atraso no pagamento da fatura de energia elétrica.

Será considerada como data de apresentação da conta para efeitos de pagamento a mesma data em que a conta for transmitida por e-mail ao Cliente.

O presente Termo de Autorização entra em vigor na data de sua aceitação e permanecerá em vigor por prazo indeterminado, podendo ser denunciado pelo Cliente ou pela Enel Distribuição Ceará, sem qualquer ônus, mediante manifestação, por escrito, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data em que se pretende rescindir.