TARIFAS, TAXAS E IMPOSTOS | Enel

 

TARIFAS

A ENEL respeita você. Conforme a Resolução Homologatória 2.383 de 17 de abril de 2018, clique aqui e conheça as Tarifas da Enel Distribuição Ceará (Grupos A e B).  

Confira abaixo o efeito médio acumulado dos nossos processos tarifários:

 

  2013 2014 2015 Extraordinária 2015 2016 2017 2018 Variação Acumulada
Enel Ceará 3,92% 16,77% 10,28% 11,69% 12,97% 0,15% 4,96% 77,49%

 

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Tarifa Baixa Tensão

Confira as tarifas abaixo (vigência agosto de 2018):

  R$/kWh
RESIDENCIAL BAIXA RENDA - B1 VERDE AMARELA VERMELHA
0 A 30 kWh 0,23606 0,24105 0,26099
31 a 100 kWh 0,40467 0,41322 0,44741
101 a 220 kWh 0,60701 0,61983 0,67112
ACIMA 220 kWh 0,67446 0,68870 0,74569
B1 - RESIDENCIAL NORMAL 0,70160 0,71584 0,77283
SUB-GRUPO  - OUTROS   R$/kWh
B2 - R U R A L 0,35468 0,36497 0,40612
B2 -  RURAL IRRIGANTE 8,5 horas 0,09576 0,09854 0,10965
B2 - SERV PUBLICOS IRRIGACAO 0,30400 0,31429 0,35545
B3 - AGUA, ESG. E SANEAMENTO 0,59636 0,61060 0,66759
B3 - DEMAIS CLASSES (Com, Ind e Poder Público) 0,70160 0,71584 0,77283
B4a -  ILUMINACAO PUBLICA 0,38588 0,40013 0,45712
B4b - ILUMINACAO PUBLICA 0,42094 0,43519 0,49218

Tarifas fixadas pela resolução ANEEL Nº 2383, de 17/04/2018, com aplicação a partir de 22/04/2018, tarifas constantes na tabela 1 GA e tabela 2 GB

 

 

 

 

Tarifa de Fornecimento – Tarifa Branca

Tarifas Grupo B homologadas pela ANEEL.

 

                                        VERDE

                                      AMARELA

                                    VERMELHA

SUB-GRUPO/NIVEL DE TENSAO

kWh PT

kWh FPT

KWh - HINT

KWH - HR

kWh PT

kWh FPT

KWh - HINT

KWH - HR

kWh PT

kWh FPT

KWh - HINT

KWH - HR

B1 - RESIDENCIAL NORMAL

      1,38193

      0,53871

      0,85062

 

      1,39618

      0,55296

         0,86487

      -

     1,45317

      0,60994

      0,92185

SUB-GRUPO  - OUTROS

kWh PT

kWh FPT

KWh - HINT

KWH - HR

kWh PT

kWh FPT

KWh - HINT

KWH - HR

kWh PT

kWh FPT

KWh - HINT

KWH - HR

B2 - R U R A L

      0,68548

     0,26917

      0,42214

                -  

      0,69577

      0,28000

      0,43243

                -  

      0,73693

     0,32115

      0,47359

                -  

B2 -  RURAL IRRIGANTE 8,5 horas

                -  

                -  

                -  

      0,07282

                -  

                -  

                -  

      0,07560

                -  

                -  

                -  

      0,08671

B2 - SERV PUBLICOS IRRIGACAO

      0,58755

      0,23118

      0,36183

                -  

      0,59784

      0,24147

      0,37212

                -  

      0,63900

      0,28262

      0,41327

                -  

B3 - AGUA, ESG. E SANEAMENTO

      1,21883

      0,46673

      0,74955

                -  

      1,23308

      0,48098

      0,76379

                -  

      1,29007

      0,53797

      0,82078

                -  

B3 - DEMAIS CLASSES (Com, Ind e Poder Público)

      1,43392

      0,54910

      0,88182

                -

      0,89607

      0,56334

      0,89607

                -

      1,50516

      0,62033

      0,95306 

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Tarifa Residencia

É toda unidade consumidora usada para fins residenciais.

Baixa renda

Art. 8o As unidades consumidoras serão classificadas nas Subclasses Residencial Baixa Renda, desde que sejam utilizadas por:

I – família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal-Cadastro Único, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo

Nacional; ou

II – idosos com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais ou pessoas com deficiência, que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou (Redação dada pela REN ANEEL 717 de 10.05.2016)

III – família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, que tenha portador de doença ou deficiência cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica. (Redação dada pela REN ANEEL 472, de 24.01.2012)

Parágrafo único. A classificação de que trata o caput independe da unidade consumidora estar sob a titularidade das pessoas de que tratam os incisos I, II e III. (Incluído pela REN ANEEL 717 de 10.05.2016)

Art. 9o Cada família terá direito ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica-

TSEE em apenas uma unidade consumidora.

§ 1o Cada família, quando deixar de utilizar a unidade consumidora, deve informar à distribuidora, que fará as devidas alterações com posterior comunicação à ANEEL por meio eletrônico, conforme orientações específicas da ANEEL.

§2o O endereço constante do Cadastro Único ou do cadastro de beneficiários do BPC deve estar localizado na área de concessão ou permissão da distribuidora, salvo nas situações de fornecimento a título precário de que trata o art. 53. (Redação dada pela REN ANEEL 717 de 10.05.2016)

§ 3o Caso seja detectada duplicidade no recebimento da TSEE, o consumidor perderá o benefício em todas as unidades consumidoras.

 

Tarifa Rural Agropecuária

É aquela unidade consumidora usada pelo trabalhador rural ou pequeno produtor rural, comprovada por um dos documentos abaixo:

· Comprovante de alistamento em programa federal, estadual ou municipal de distribuição de sementes e implementos agrícolas.

· Comprovante de financiamento pelas instituições oficiais para atividades ligadas à agricultura ou pecuária.

· Comprovante de aposentadoria rural do titular da conta.

· Comprovante de filiação do usuário a sindicato, associação ou cooperativa de trabalhadores ou produtores rurais.

· Comprovante através de carteira do Ministério do Trabalho devidamente assinada pelo empregador, no caso de trabalhador rural.

· Comprovante de assentamento rural pelo INCRA.

· Declaração firmada pelo usuário de que é trabalhador rural ou pequeno produtor rural certificada por duas testemunhas idôneas, sendo uma o proprietário da terra onde o usuário trabalha, sujeito a vistoria em campo.

· Comprovante através de nota fiscal dos produtos comercializados com origem na propriedade rural, sujeito a comprovação.

 

Tarifa Residencial Rural

Fornecimento para unidade consumidora situada em área rural com fim residencial, utilizada por trabalhador rural ou trabalhador aposentado nesta condição e, também, para unidade consumidora localizada em área urbana e onde se desenvolvam as atividades estabelecidas no "caput" do inciso IV - também sujeitos à comprovação perante à concessionária ou permissionária de distribuição, observados os seguintes requisitos:

· A carga instalada na unidade consumidora deverá ser predominantemente destinada à atividade agropecuária, exceto para os casos de agricultura de subsistência.

· O titular da unidade consumidora deverá possuir registro de produtor rural expedido por órgão público ou outro documento hábil que comprove o exercício da atividade agropecuária.

 

Opção pelo Grupo B

Os seguintes clientes podem optar por esse tipo de tarifa:

· Com potência igual ou inferior a 112,5kVA

· Com instalações permanentes para a prática de atividades esportivas ou parques de exposições agropecuárias, desde que a potência instalada para a iluminação dos locais seja igual ou superior a 2/3 da carga instalada total.

· Situados em área de veraneio ou turismo que explorem serviços de hotelaria ou pousada, seja qual for a carga instalada.

Obs.: Área de veraneio ou turismo é aquela oficialmente reconhecida como estância balneária, climática ou turística.

 

Outras Tarifas

· Industrial - Unidade consumidora que exerce atividade industrial, incluindo o transporte de matéria-prima, insumo ou produto resultante do seu processamento.

· Comercial - É aquela unidade onde existe atividade comercial, prestação de serviço ou outra atividade não descrita nas demais classes, incluindo o fornecimento às instalações de uso comum de prédios ou conjuntos de edificações com predominância de unidades consumidoras não residenciais.

· Rural - É toda unidade localizada nas áreas rurais onde existe atividade rural que possa ser comprovada na concessionária. Tarifa com redução aproximada de 59% sobre o valor da tarifa da classe Residencial normal sem ICMS.

· Rural Irrigante - É toda unidade consumidora que usa energia elétrica só para irrigação.

· Irrigante 8 horas e meia - Tarifa com redução de 73% sobre o valor da tarifa da classe Rural sem ICMS para o horário das 21h30 às 6h. Nesse caso, o medidor de dupla tarifa é de responsabilidade do interessado, que arca com os custos da aquisição.

 

TAXAS 

Serão cobrados os serviços a pedido do cliente, como religação, aferição do medidor, vistoria na unidade consumidora, emissão de 2ª via de fatura, entre outros, cuja cobrança é autorizada pela ANEEL conforme da Resolução Normativa 414/10, de 09/09/2010.

Confira abaixo os valores dos serviços cobráveis:

 

Grupo B (R$)

Grupo A (R$)

Monofásico

Bifásico

Trifásico

VISTORIA DA UNIDADE CONSUMIDORA

6,49

9,29

18,59

55,82

AFERIÇÃO DE MEDIDOR

8,37

13,94

18,59

93,05

VERIFICAÇÃO DE NÍVEL DE TENSÃO

8,37

13,94

16,74

93,05

RELIGAÇÃO NORMAL

7,42

10,22

30,68

93,05

RELIGAÇÃO DE URGÊNCIA

37,2

55,82

93,05

186,10

2ª VIA DE FATURA

2,77

2,77

2,77

5,57

2ª VIA DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS

2,77

2,77

2,77

5,57

DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS DE MEDIÇÃO (MEMÓRIA DE MASSA)

6,49

9,29

18,59

55,82

DESLIGAMENTO PROGRAMADO

37,2

55,82

93,05

186,10

RELIGAÇÃO PROGRAMADA

37,2

55,82

93,05

186,10

FORNECIMENTO PULSOS POTÊNCIA E SINCRONISMO

6,49

9,29

18,59

55,82

COMISSIONAMENTO DE OBRA

19,48

27,88

55,76

167,46

DESLOCAMENTO OU REMOÇÃO DE POSTE

(*)

(*)

(*)

(*)

DESLOCAMENTO OU REMOÇÃO DE REDE

(*)

(*)

(*)

(*)

VISITA TÉCNICA

6,49

9,29

18,59

55,82

CUSTO ADMINISTRATIVO DE INSPEÇÃO

109,76

164,67

274,53

3.660,69

 

(*) Objeto de orçamento específico (art. 103 da REN nº 414/2010)

 

Prazos dos serviços

Verifique abaixo o tempo necessário para cada instalação distinta:

SERVIÇO

PRAZO DE ATENDIM.

MUDANCA MEDIDOR LOCAL

15 dias úteis

REFORMA DE PADRÃO

7 dias úteis

MML COM DESLIGAMENTO

5 dias úteis

2ª VIA DA CONTA DE LUZ -E-MAIL

Em até 12 horas

2ª VIA DA CONTA DE LUZ - PORTAL/INTERNET

Imediato

2ª VIA DA CONTA DE LUZ - CORREIOS

5 dias úteis

2ª VIA DA CONTA DE LUZ - AUTO-ATENDIMENTO

Imediato

2ª VIA DA CONTA DE LUZ - LOJAS DE ATENDIMENTO

Imediato

2ª VIA DA CONTA DE LUZ –FAX

Em até 1 hora

LIGAÇÃO PROVISÓRIA

5 dias úteis

DESLIGAMENTO LIGACAO PROVISORIA

10 dias corridos

CORTE LIGACAO PROVISORIA - PODER PUBLICO

3 dias corridos

REGISTRO EQUIPAMENTO ESSENCIAL A VIDA

30 dias corridos

RECURSO DE REGISTRO EQUIPAMENTO ESSENCIAL A VIDA

30 dias corridos

REAGENDAMENTO DE AFERIÇÃO EM LABORATÓRIO

48 horas úteis

ANALISE IRREGULARIDADE

5 dias úteis

RELIGAÇÃO NORMALIZAÇÃO IRREGULARIDADE

48 horas

RECURSO IPEMINMETRO TOI

30 dias

ORÇAMENTO DE OBRA

Dias corridos: 30 para resposta de orçamento e 45 para início da obra

DEVOLUÇÃO DE VALORES EM FATURAS

30 dias

DEVOLUCÃO DE VALORES EM ESPECIE

30 dias

DEVOLUÇÃO DE VALORES

30 dias corridos

CORREÇÃO DE ENDEREÇO

5 dias úteis

MODIFICAÇÃO ENDEREÇO POSTAL

Imediato

EXCLUSÃO ENDEREÇO POSTAL

Imediato

CONTA PAGA

Imediato

CANCELAMENTO PRODUTOS E DOAÇÕES

Imediato

CANCELAMENTO DE PRODUTOS E DOAÇÕES PROC FATURA

Imediato

REFAT URAMENTO DE PRODUTOS E DOAÇÕES

10 dias úteis

INCLUSÃO/EXCLUSÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO

2 dias úteis

EXCLUSÃO DÉBITO AUTOMÁTICO OUTROS BANCOS

3 dias úteis

REALOCAÇÃO DO RAMAL DE LIGAÇÃO

3 dias úteis

SOLICITAÇÃO DE BENEFÍCIO RURAL IRRIGANTE

Dias úteis: 15 para vistoria e 10 para ligação

AFERIÇÃO DE MEDIDOR A PEDIDO DO CLIENTE

30 dias corridos

AFERIÇÃO SENTINELA

30 dias corridos

REAGENDAMENTO DE AFERIÇÃO EM LABORATÓRIO

48 horas úteis

SOL AFERIÇÃO CHIP

30 dias úteis

AFERIÇÃO DE MEDIDOR IPEM/INMETRO

Conforme IPEM/INMETRO

LEITURA FORNECIDA CLIENTE

Imediato

RESPOSTA MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO

5 dias úteis

SOLICITAÇÃO DE GRAVAÇÃO DE ATENDIMENTO

10 dias úteis

RECIBO DOC RESSARCIMENTO DANOS

15 dias corridos

DESISTÊNCIA RESSARCIMENTO DANOS

Imediato

RECURSO OUVIDORIA RESSARCIMENTO DANOS

20 dias corridos

RESSARCIMENTO DANOS ELÉTRICOS

45 dias corridos

SOLICITAÇÃO DE NADA CONSTA

5 dias úteis

SOLICITAÇÃO 2ª VIA QUITAÇÃO ANUAL

5 dias úteis

 

 

 

IMPOSTOS

Impostos e Outros Encargos

Mensalmente apresentamos na conta de luz o demonstrativo dos encargos incluídos na fatura e o custo do consumo de energia elétrica. Além da tarifa, os Governos Federal, Estadual e Municipal cobram na conta de luz o PIS/COFINS, o ICMS e a Contribuição para Iluminação Pública, respectivamente.

Desde 2004, o valor da energia adquirida das geradoras pelas distribuidoras passou a ser determinado também em decorrência de leilões públicos. A competição entre os vendedores contribui para menores preços.

 

Tributos Federais

Programas de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). São cobrados pela União para manter programas voltados para o trabalhador e para atender a programas sociais do Governo Federal.  As alíquotas são de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS) e são apuradas de forma não-cumulativa. Assim, a alíquota média desses tributos varia com o volume de créditos apurados mensalmente pelas concessionárias e com o PIS e a COFINS pagos sobre custos e despesas no mesmo período, tais como a energia adquirida para revenda ao consumidor.

 

CÁLCULO DE PIS/COFINS:

Composição da base para cáculo no mês de referência:

  • Total da receita - Total de Créditos = Base de cálculo das constribuições para o PIS/PASEP e a COFINS

Apuração das alíquotas do PIS/PASEP no mês de referência:

  • 1,65% X Base de cáculo do PIS/PASEP = Valor do PIS/PASEP

  • Alíquota efetiva = Valor apurado do PIS PASEP ÷ pelo total da receita

Apuração das alíquotas COFINS no mês de referência:

  • 7,6% X Base de cáculo da COFINS = Valor da COFINS

  • Alíquota efetiva = Valor apurado da COFINS ÷ pelo total da receita

 

Tributo Estadual

Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Previsto no art. 155 da Constituição Federal de 1988, o imposto incide sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e serviços e é de competência de cada Estado e do Distrito Federal, por isso as alíquotas são variáveis. A Enel tem a obrigação de realizar a cobrança do ICMS diretamente na conta de energia, repassando o valor ao Governo Estadual.

 

Tributo Municipal

A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) está prevista no artigo 149-A da Constituição Federal de 1988, que estabelece, entre as competências dos municípios, dispor, conforme lei específica aprovada pela Câmara Municipal, a forma de cobrança e a base de cálculo da CIP.

Assim, é atribuída ao Poder Público Municipal toda e qualquer responsabilidade pelos serviços de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública. Neste caso, a concessionária ENEL apenas arrecada a taxa de iluminação pública para o município. O repasse é feito mesmo quando o consumidor deixa de pagar a conta de energia.

 

Encargos Moratórios

Multa, Juros de Mora e Atualização Monetária

São encargos cobrados na fatura de energia elétrica quando a mesma for paga após a data de vencimento, ou seja, com atraso. Ocorrendo vencimentos aos sábados, domingos e feriados, o pagamento poderá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente sem incidência de multa, juros de mora e atualização monetária.

Percentuais cobrados

· Multa: 2% ao mês

· Juros de mora: 1% ao mês calculados pro rata die.

· Atualização monetária: com base na variação do IGP-M.

A multa e os juros de mora incidem sobre o valor total da fatura, excetuando-se:

1 - A contribuição de iluminação pública – CIP, a qual se sujeita às multas, atualizações e juros de mora estabelecidos na legislação específica;

2 - Os valores relativos às contribuições ou doações de interesse social; e

3 - As multas e juros de períodos anteriores.